Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.

Mantida ação para ressarcimento de valores apropriados indevidamente

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou apelação à acusada de se apropriar, mediante escritura pública, de pecúlios de viúva beneficiária de Caixa de Previdência.

Atraso em vôo internacional gera dano moral a passageira

A companhia de aviação Aerolineas Argentinas S.A. deverá indenizar por danos morais uma passageira de Cuiabá em decorrência de atraso em um vôo entre Nova Zelândia e São Paulo, que resultou na perda de outro vôo de São Paulo para Cuiabá.

Soldados em serviço causam dano material e moral a cidadã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora pelo falecimento de sua mãe em decorrência de conduta criminosa de soldados da Aeronáutica.

Concedida à mãe guarda provisória de filho raptado pelo pai

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Morador condenado por agressão a vizinho

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Ambev recorre contra a Femsa

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Breves considerações acerca da abolitio criminis

Lara Gomides de Souza é Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade UNIRG.

Capotagem leva Ford à condenação por danos materiais

Farmácia dermatológica condenada a indenizar cliente

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior

Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda.